Moradores inadimplentes podem frequentar todas as áreas comuns do prédio?

No dia 28 de maio de 2019 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que moradores inadimplentes não podem sofrer restrições no condomínio, podendo frequentar as áreas comuns do prédio como piscina, brinquedoteca e o salão de festas. O condomínio não pode impor medidas que não estão previstas em lei e que constranjam o morador.

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/stj-morador-inadimplente-nao-pode-sofrer-restricoes-no-condominio/