Animais domésticos nos condomínios

No dia 14 de maio de 2019 o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que condomínios não podem proibir que moradores tenham animais domésticos de estimação em apartamentos. As restrições só podem existir caso os bichos apresentem riscos à segurança, higiene ou saúde dos demais moradores, além de que cada caso deve ser avaliado separadamente independente da espécie do animal.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-05/stj-decide-que-condominio-nao-pode-proibir-animais-domesticos